Você sabia que Palmeiras aprovou uma taxa de turismo para visitantes?

A Câmara Municipal de Palmeiras aprovou, em sessão extraordinária realizada no dia 29 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei nº 1.123/2025, que cria a Taxa de Fomento à Infraestrutura Turística e Sustentável de Palmeiras.

A proposta prevê cobrança para pessoas não residentes que ingressem, permaneçam ou circulem em áreas consideradas de interesse ambiental ou turístico no município. Na prática, a medida alcança destinos como o Vale do Capão, no distrito de Caeté-Açu, um dos principais pontos de visitação da Chapada Diamantina.

Pelas informações públicas disponíveis sobre o projeto, a taxa terá valores diferentes conforme o período do ano. Na alta estação, em feriadões e durante festivais, a cobrança inicial prevista é de R$ 13,32 por semana.

Após os primeiros sete dias, poderá haver cobrança adicional de R$ 6,66 por dia excedente, caso o visitante não complete um novo ciclo semanal.

Na baixa estação, correspondente aos meses de março, abril, maio, agosto, setembro e outubro, o valor previsto é menor: R$ 6,66, podendo chegar a R$ 26,64 por mês.

Um ponto importante é que o projeto não prevê cobrança proporcional por diária individual. Assim, mesmo o visitante que permaneça apenas um dia no município deverá pagar o valor mínimo referente ao período semanal.

O texto também prevê que os visitantes façam um cadastro, preferencialmente online, informando CPF ou CNPJ, endereço de origem, período de permanência e meio de hospedagem. O pagamento da taxa deverá ocorrer no momento do cadastro.

A cobrança será exclusiva para pessoas não residentes em Palmeiras. Moradores e residentes do município ficam isentos mediante comprovação por documento de identidade, comprovante de residência ou título de eleitor local.

Também foram previstas isenções para menores de 12 anos, pesquisadores autorizados, trabalhadores em serviço na região, guias de turismo, condutores ambientais, prestadores de serviços essenciais, fornecedores em deslocamento para o trabalho e pessoas de baixa renda inscritas em programas sociais ou no CadÚnico.

Estudantes terão direito a desconto de 50%, desde que apresentem carteira estudantil válida.

A justificativa apresentada para a criação da taxa é financiar ações ligadas ao turismo sustentável, à infraestrutura local, à preservação ambiental e à manutenção do patrimônio arquitetônico de Palmeiras.

Ao mesmo tempo, a aprovação da proposta gerou questionamentos entre moradores, ambientalistas, trabalhadores do turismo e representantes da sociedade civil. As críticas se concentram principalmente na rapidez da tramitação, na necessidade de maior participação popular e na ausência de mecanismos mais detalhados de controle social sobre a aplicação dos recursos arrecadados.

O debate coloca em evidência uma questão antiga em Palmeiras e no Vale do Capão: como lidar com os impactos do turismo sem afastar visitantes, sem excluir públicos e sem tomar decisões importantes sem ampla participação da comunidade.

A criação de uma taxa pode representar uma fonte de recursos para enfrentar problemas reais, como lixo, saneamento, manutenção de trilhas, ordenamento do fluxo turístico e preservação de áreas sensíveis. No entanto, para que a medida tenha legitimidade, será necessário garantir transparência, fiscalização, participação comunitária e clareza sobre onde e como o dinheiro será aplicado.

Até a consulta feita ao Diário Oficial do Município, não foi localizada a publicação da lei sancionada nem decreto regulamentando a cobrança. O que está confirmado, pelas informações públicas disponíveis, é a aprovação do Projeto de Lei nº 1.123/2025 pela Câmara Municipal de Palmeiras.

Mais do que discutir apenas o valor da cobrança, o tema abre uma pergunta maior: qual modelo de turismo Palmeiras deseja construir — um modelo apenas arrecadatório ou uma política pública real de cuidado com o território?